Na manhã desta terça-feira (27), parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) se reuniram, através do Colégio de Líderes da Casa, para debater o “novo” Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a exigência do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio (Cedae) apresentados pelo governo federal.
Nos últimos dias, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, vem travando uma guerra para garantir a data do leilão de privatização da estatal, marcado para a próxima sexta-feira (30). Nesta terça-feira (27), Fux suspendeu a decisão liminar do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ) que havia suspendido o leilão, conforme noticiado pelo Brasil de Fato na segunda (26).
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Na semana ada, o presidente do Supremo já havia anulado uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A Justiça do Rio entendeu que o edital da Cedae está em desacordo com a legislação estadual. Deputados da Alerj argumentam que a lei do estado prevê concessão de 25 anos, mas o edital de privatização estipulou concessão de 35 anos.
Um decreto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) estabeleceu, na última semana, a regulamentação da Lei Complementar nº 178, que dita novas regras para estados que integram o “novo RRF”. Entre elas, estão reformas previdenciárias e istrativas e a concessão de empresas estatais, como a Cedae.
As medidas estabelecidas pelo governo federal são alvos de duras críticas dos parlamentares fluminenses, sendo consideradas impopulares e mais uma “asfixia” para as contas do estado.
Durante o debate desta terça (27), o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), defendeu que haja representação de todos os poderes nas discussões para que o estado apresente uma nova proposta para aderir ao RRF.
“Para os tecnocratas comandados pelo ministro Paulo Guedes, não basta o Rio entregar os anéis e os dedos, eles querem os braços. Não é preciso ser vidente para antever o que acontecerá, em um cenário de inflação galopante, quando os servidores compreenderem que ficarão mais nove anos sem receber qualquer reposição salarial e as tropas e as escolas sem contratar novos policiais e professores por concurso público”, disse o parlamentar.
Em concordância, o deputado estadual Flávio Serafini (Psol) afirmou a necessidade de debate amplo e não da correria para aderir aos termos do governo federal. “Não podemos mais ser asfixiados pelo regime, da forma como está sendo colocado. Não dá para nos mantermos presos com os serviços se deteriorando”, afirmou.
Leilão da Cedae
Como forma de resistir às rígidas exigências colocadas pelo governo federal para o estado aderir ao “novo RRF”, o presidente da Alerj confirmou que vai incluir na pauta de votação da Casa, na próxima quinta-feira (29), o projeto de decreto legislativo (PDL), de sua autoria, que condiciona a concessão da Cedae à da renovação.
“A equipe econômica já deu seguidas mostras de desapreço pelo Rio. Não podemos entregar a Cedae, a última joia da coroa, sem um contrato devidamente assinado, de papel ado. De boas intenções o inferno está cheio. A Cedae é o único trunfo que temos para garantir um bom acordo para o Estado”, disse o deputado em nota enviada à imprensa na última segunda (26).
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Segundo também argumentou a deputada estadual Renata Souza (Psol) durante o debate, a Cedae é peça importante para a economia do estado. “A situação no Estado do Rio é mais grave, não podemos deixar de discutir a situação de vulnerabilidade da nossa população. A Cedae é soberania do Estado e não devemos entregá-la de mão beijada”, afirmou durante o debate a deputada
O Rio ingressou no regime em 2017, com prazo de três anos, renovável por igual período, e se mantém até hoje graças a liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) e com uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Isso porque o prazo de renovação foi encerrado em setembro do ano ado sem acordo entre governo estadual e federal.
A Cedae foi colocada como garantia para do contrato do RRF em 2017. No entanto, nos últimos anos sua venda não conseguiu ser concretizada pelo governo estadual. O governador em exercício do Rio, Cláudio Castro (PSC), já declarou que vai pedir a adesão do estado ao “novo RRF” em maio. Para isso, o governo federal exige que o leilão da companhia seja finalizado.
