O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, derrubou na noite da última quinta-feira (22) uma liminar da Justiça do Rio de Janeiro que suspendia o edital de leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Com a nova decisão, o leilão de privatização da estatal está mantido para o próximo dia 30.
No último dia 16, o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) concedeu a liminar a pedido de deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), porque, segundo os parlamentares, o decreto do governador do estado, Cláudio Castro (PSC), ampliava o prazo de concessão das empresas sobre a Cedae para 35 anos. Mas a Lei Estadual afirma que prazo não pode ar de 25 anos.
Fux, porém, aceitou o argumento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de que a gestão da Cedae está com o estado, mas os serviços de água e esgoto estão sob competência municipal. Ele justificou a decisão em favor da segurança jurídica do edital de concessão que já está em curso.
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Na decisão liminar, no âmbito estadual, o desembargador Adolpho Andrade Mello, do Órgão Especial do TJRJ, havia afirmado que o decreto do governador não era questão de legalidade, "mas de afronta direta a Constituição" e ele "adentrou em espaço reservado à Lei”. Mello submeteria a decisão aos demais desembargadores no próximo dia 26, mas Fux se antecipou ontem.
A Cedae gera lucro líquido de mais de R$ 1,3 bilhão ao ano para os cofres públicos do estado. Por isso, ela entrou na mira da União quando, em 2017, o Estado do Rio assinou o Regime de Recuperação Fiscal para adiar o pagamento da dívida com o governo federal. A estatal foi, então, dada como garantia para a inclusão do Rio de Janeiro no programa.
Suspensão
Recentemente, deputados da Alerj ameaçaram bloquear o leilão, previsto para ocorrer na semana que vem, porque o ministro da Economia, Paulo Guedes, não renovou o acordo com o estado e vinha mantendo os trâmites para a privatização da Cedae. O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), chegou a criticar o ministro, afirmando que ele apresenta a estatal como um "troféu".
Nesta sexta-feira (23), o colunista Ancelmo Gois, do jornal "O Globo", informou que os deputados da Alerj votarão na próxima quinta-feira, dia 29, o decreto legislativo de autoria do deputado André Ceciliano para suspender o processo de venda da Cedae. Os deputados alegam que a União faz chantagem com o estado e que o novo regime não segue as mesmas regras do acordo anterior.
