Após o plenário da Câmara dos Deputados inserir na pauta desta quinta-feira (11) a proposta que absolve siglas que não cumpriram a cota mínima de recursos destinados a candidaturas de negros e mulheres nas eleições de 2022 para trás, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse, em discurso feito na Casa, que a medida “é um desastre para a credibilidade dos partidos políticos”. O texto em questão é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 9/2023, chamada de “PEC da Anistia”.
A proposta é assinada por parlamentares de diferentes legendas, incluindo PSD, Republicanos, Podemos, MDB, Avante, PSB, União, Federação PSDB-Cidadania, Federação PT-PCdoB-PV e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro.
“Eu avalio [isso] muito negativamente. O Lira, diante de diferenças inclusive entre os que apoiam essa PEC do corporativismo parlamentar, que é mais uma autoanistia aos partidos que não cumpriram cotas de mulheres e negros nas suas chapas eleitorais e que sequer prestaram contas, avisou aqui, há duas semanas, que deixaria [essa proposta] para agosto. A gente, vendo esta matéria aqui na pauta de hoje, percebe que não era em agosto, e sim ao gosto do presidente da Casa e da maioria de lideranças partidárias”, criticou Alencar.
O psolista disse que a PEC é “muito negativa em todos os seus aspectos”. “Ela dificulta o cumprimento de cotas de negros e de mulheres, flexibiliza muito isso, dá uma espécie de Refis, um refinanciamento perpétuo permanente das dívidas dos partidos, e tem um viés corporativista. São milhões [em termos de anistia]. É difícil até calcular o montante disso. É uma PEC escandalosa, espúria e, vindo à pauta, a tendência é que os partidos aprovem", acrescenta o parlamentar.
Outro aspecto crítico levantado em relação à medida é o fato de a proposta indicar um fluxo contrário ao que vem sendo traçado no país nas últimas décadas em termos de elaboração de políticas públicas que buscam uma maior representatividade no ambiente político. “Você faz uma lei, a Justiça Eleitoral regulamenta essa lei, depois o partido descumpre a lei e se anistia [a sigla]. Ou seja, é um faz de conta que só depõe contra a estrutura partidária, tão importante para a vida democrática do país. Nós sabemos que um dos grandes problemas é que as maiorias sociais não são maiorias na política institucional, então, esse sistema de cotas, de recursos especiais para negros, mulheres, indígenas tem que ser aprofundado, garantido, e não flexibilizado, como a PEC propõe. É muito ruim”, afirma Alencar.
O parlamentar criticou ainda o fato de a PEC ser inserida na pauta de uma sessão semipresencial, em que parte dos deputados deve votar virtualmente. Nessas ocasiões, os debates costumam ser mais escassos, o que faz com que haja menor margem de tempo para as discussões e táticas de obstrução de textos colocados em votação.
“Votação de emenda constitucional, a nosso juízo, deveria exigir a presença física dos parlamentares, a não ser em circunstâncias de pandemia ou qualquer outro evento extraordinário. Essa proposta é demasiadamente complexa para se aprovar assim, de afogadilho. Espero que essa PEC saia de pauta mais uma vez”, advogou Alencar.
Outro lado
Ausente no plenário até o começo desta tarde, o presidente Arthur Lira não comentou as críticas de Alencar. No texto da PEC 9, os apoiadores da medida argumentam que muitas legendas, “agindo de boa-fé”, não teriam conseguido cumprir a regra de cotas, fixada pela Emenda Constitucional nº 117/2022. O voto do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), segue o mesmo raciocínio.
“Como destacado no plano de trabalho apresentado por esta relatoria, a proposta em exame nasceu da constatação de dificuldades concretas vividas pelos partidos políticos no processo de adaptação a novas regras de distribuição de recursos financeiros destinados às candidaturas femininas e de pessoas negras. Não obstante a incorporação à Constituição da decisão da Suprema Corte, é inconteste que as agremiações partidárias – instituições indispensáveis à democracia, sobretudo em razão do modelo de democracia partidária consagrado pelo legislador constituinte originário de 1988 – têm enfrentado dificuldades operacionais no cumprimento das regras”, argumenta o parlamentar.
