O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) pretende votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023 — que prevê um perdão aos partidos políticos que cometeram irregularidades eleitorais, como o descumprimento das cotas para mulheres e negros — ainda nesta semana. A PEC foi incluída na pauta do plenário nesta terça-feira (19) após uma reunião de líderes.
O perdão pode chegar a R$ 23 bilhões em recursos públicos. O valor, porém, ainda não foi analisado pela Justiça Eleitoral.
Em maio do ano ado, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ou para a análise de uma comissão especial. Três tentativas de reunião no colegiado foram feitas, mas sem sucesso diante da repercussão negativa do tema. Como o prazo na comissão se esgotou, Arthur Lira conseguiu levar a proposta diretamente para o plenário da Câmara.
Uma nova versão do relatório sobre a PEC foi apresentada nesta terça-feira (18) pelo deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), segundo apuração do GLOBO. O documento, no entanto, ainda não foi protocolado. Caso ocorra, deverá ar pela CCJ e pelas novas comissões, anulando a chance de haver uma votação no plenário ainda essa semana.
Tramitação e propostas
No total, são necessários 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para que a proposição seja aprovada.
Além disso, estabelece uma anistia e imunidade tributária aos partidos e seus institutos e fundações e a criação de um programa de refinanciamento de dívidas das siglas. No "Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para partidos políticos”, as legendas podem buscar o financiamento por meio empresas para o pagamento das multas aplicadas antes de 2020.
O objetivo, de acordo com o relator, deputado federal Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) é “facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, excluindo juros e multas acumulados e permitindo o pagamento dos valores originários com correção monetária em até 180 meses".
O texto também traz um novo percentual mínimo de recursos para negros e pardos. Hoje, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estipula um percentual que varia de acordo com a proporção dos candidatos, o que representou uma porcentagem de 50% nas últimas eleições.
Apoio não é ir
Na Câmara, o projeto tem apoio de deputados de todos os espectros políticos, do PL, o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, ao PT, sigla do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Partidos mais à esquerda, como o Psol, no entanto, são contra a pauta.
A deputado federal Fernanda Melchionna (RS) afirmou que “uma semana depois da urgência relâmpago do PL do Estupro, a Câmara pauta a PEC 9, que representa a maior anistia da história aos partidos políticos que não cumpriram as cotas de mulheres, negros e negras. Parece que eles têm ódio às mulheres”, em seu perfil no X.
Ainda em 2023, a sigla já havia se posicionado de forma contrária à proposta. “A PEC da Anistia é uma afronta às mulheres e à população negra desse país! Nós do PSOL somos totalmente contra”, escreveu o deputado Guilherme Boulos (SP) também em seu perfil no X, em setembro do ano ado.
Na mesma linha, a deputada Erika Hilton, também do Psol de São Paulo, criticou a proposição em suas redes. “É um absurdo esse libera geral proposto. Com essa PEC, ninguém vai pagar multa por ter desobedecido regras eleitorais e, na prática, ter deteriorado as possibilidades políticas de mulheres e negros”, escreveu.
“E, no atual substitutivo dessa PEC feita com pressa buscando o perdão de dívidas antes da eleição do ano que vem, de forma absurda a PEC fixa em 20% o valor a ser destinado a candidaturas negras, ao invés de colocar o valor, já baixo de 20% como o mínimo. Faremos de tudo que estiver em nosso alcance para barrar essa PEC que só serve para garantir que as maiorias sociais continuem minorias políticas”, concluiu.
