Caso não tenhamos cuidado, a democracia e os direitos humanos podem ser corroídos em nosso país pela naturalização de políticas inconstitucionais como a internação compulsória, por exemplo. Sim, quem pensa que essa pauta só afeta a população em situação de rua está muito enganado. Trata-se de grave ameaça de cunho fascista à liberdade, à autonomia e à dignidade de toda e qualquer pessoa.
Aos poucos, se alastra desde o Sul uma leva de leis municipais que, à revelia da Carta Magna, autorizam a internação compulsória. A primeira dessas leis arbitrárias foi sancionada em Blumenau. Depois, outra em Florianópolis, e agora temos aprovada em primeira discussão, na Câmara Municipal de Niterói, município da região metropolitana do Rio de Janeiro, um projeto de lei desses, sombrio e autoritário. Há o risco de ser aprovado em segunda discussão antes de 31 de julho, salvo haja pressão forte sobre os vereadores. Nesse sentido, organizações de defesa dos direitos humanos organizaram a campanha “Diga Não à Internação Compulsória”.
Iniciativas para autorizar a internação compulsória em massa têm partido, não por acaso, da extrema direita bolsonarista, campeã nacional na promoção de desinformação e” fake News” pelas redes sociais. Os autores e seus apoiadores fazem parecer que tal medida poderia promover uma "solução" para o problema das pessoas em situação de rua.
Essa política de cunho higienista pretende forçar a retirada em massa dessa população instalada nas calçadas. Desse modo, supostamente a medida atenderia à ideia de que haveria um senso comum em torno da percepção de que as pessoas nas calçadas, entre os quais muitos idosos, mulheres e crianças, seriam o principal problema de segurança pública da cidade. Ledo engano provocado pelo preconceito social e pelo racismo.
Certamente, o crime organizado não se organiza entre os frágeis miseráveis nas calçadas.
Em Niterói, a prefeitura informa que há 740 pessoas nessa condição de rua. Nem metade sofreria com transtornos de saúde mental. Boa parte chegou às ruas por desemprego e despejo. E a internação compulsória, de acordo com os especialistas e com a lei federal, é na verdade uma medida para casos excepcionais e extremos de pessoas em crise de saúde mental, atestados por laudo médico, como último recurso, esgotados todos os demais tratamentos possíveis.
Em vez de banalizar esse recurso extremo, uma cidade tão rica como Niterói, com R$ 7 bilhões de orçamento, precisa girar os seus recursos para superar o quadro atual de absoluta precariedade dos serviços públicos de assistência social e de saúde mental. Faltam equipamentos, infraestrutura, insumos e profissionais, treinamento e política de valorização e cuidado dos próprios agentes públicos. Eis um dever de casa básico emergencial que o Executivo deveria realizar e o Legislativo, fiscalizar. Mas não é o que acontece.
Niterói vive um longo ciclo de prosperidade, assegurado em grande parte pelos royalties do petróleo. Essa riqueza não transparece, no entanto, na relação da cidade com a população negra e pobre. Numa contradição, o dinheiro público favorece o bem viver só de quem pode pagar por privilégios. O município é considerado o campeão nacional em desigualdade racial.
Embora detenha um Índice de Desenvolvimento Humano dos mais altos do país, Niterói mantém na pobreza extrema cerca de 100 mil pessoas.
Conquistar o o ir aos direitos humanos, derrotar o racismo estrutural, ampliar e fortalecer os serviços públicos essenciais, oferecer moradia e trabalho dignos… Há muito por fazer em vez de se optar por aplicar políticas de cunho fascista para segregar pessoas em situação de alta vulnerabilidade, a maioria delas negra. Precisamos inverter a roda da opressão e da desigualdade em Niterói e nas demais cidades do Rio de Janeiro ou a História se encarregará de nos cobrar por tamanha injustiça social.
*Renata Lira é advogada, defensora dos direitos humanos, ex-membro do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, doutoranda em Psicologia na UFF e candidata a vereadora em Niterói pelo Psol-RJ.
**Este é um artigo de opinião. A visão dos autores não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato RJ.
