O governo do Rio Grande do Sul realizou o leilão para privatizar Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), na manhã desta terça-feira (20). A entrega da Companhia à iniciativa privada através da venda das ações foi realizada na Bolsa de Valores (B3), tendo como comprador o Consórcio Aegea, vencedor do leilão com proposta única de aproximadamente R$4,1 bilhões.
O governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB) se pronunciou de forma virtual. Afirmou que a privatização acontece em função do Marco Legal do Saneamento, da necessidade de universalizar o serviço em 10 anos e da "incapacidade da Companhia de cumprir essa meta".
"Resolvemos trocar a modelagem para essa forma que se concretiza nesse momento. Em cinco meses conseguimos, junto do BNDES, realizar essa operação", disse o governador.
Por fim, sobre as ações na Justiça do Trabalho e no Tribunal de Contas que contestam a operação, afirmou estar tranquilo, opinando que "essa judicialização pode ter afastado outros investidores".
Representando presencialmente o governo do estado, esteve Marjorie Kauffmann, secretária do Meio Ambiente e Infraestrutura. Ela afirmou não ter "duvidas de que essa privatização foi a medida mais acertada" e deu boas vindas à chegada do Consórcio AEGEA no RS.
"Leilão ajeitado"
Por outro lado, para o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), a privatização foi um "leilão ajeitado". "Palhaçada. Essa privatização foi um esquemão. Um único lance de uma empresa que sabidamente ganharia. Fez esse lance com dinheiro público ainda", afirmou o deputado.
Ainda na segunda-feira (19), cerca de 12h antes do leilão, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua/RS) havia adiantado que a empresa vencedora do certame seria a AEGEA.
Privatização judicializada
Uma liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) havia suspendido o leilão na última quinta-feira (15), mas uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a medida, a pedido do governo do estado, na noite desta segunda-feira (19). Mesmo com a liberação, contudo, o TST manteve vedada, por hora, a do contrato de compra e venda das ações detidas pelo estado à compradora.
Também o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) impede a conclusão da privatização. Uma medida cautelar determina que o governo do estado se abstenha de ultimar os atos de do contrato de compra e venda das ações da Companhia e a consequente transferência das ações ao comprador.
O TCE-RS acatou os pedidos do Ministério Público de Contas (MPC), entendendo que merecem ainda ser examinadas questões relativas ao percentual efetivo de cobertura de esgoto e à possibilidade de invalidação judicial dos termos aditivos de rerratificação dos contratos. Tais itens, conforme decisão, podem refletir na precificação da Companhia, em possível prejuízo ao interesse público.
Em 9 de dezembro, o Sindiágua/RS também conquistou liminar de suspensão do leilão da Corsan. Contudo, o governo do Rio Grande do Sul conseguiu reverter a decisão na quarta- feira da semana ada (14), quando o desembargador Alexandre Mussoi Moreira, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e reconsiderou sua decisão anterior. A reconsideração, contudo, permite o leilão mas também mantém proibida a venda da companhia e do contrato.
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