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SAÚDE ABANDONADA

Artigo | Exposto o desmonte do SUS sob Bolsonaro

Relatório do TCU revela “alto risco” para próximo governo, com desfinanciamento e privatização interna

08.dez.2022 às 11h33
Atualizado em 28.maio.2025 às 22h03
Le Monde Diplomatique Brasil
Áquilas N. Mendes, Carlos O. Ocké Reis, Erika Aragão, Francisco R. Funcia, Isabela S. Santos, Janice D. de Castro e Rosa M. Marques

Tradicionalmente, o oligopólio da mídia tratou o SUS como um problema - Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a situação do Sistema Único de Saúde (SUS), entregue à equipe de transição do governo Lula em 16 de novembro, merece ser conhecido e debatido por todos, tal é a importância que a saúde pública na vida da população brasileira. Nunca é demais lembrar que 70% da população tem o SUS como único meio de prover suas necessidades em saúde e que o conjunto dela se beneficia com suas ações no campo da vigilância epidemiológica e sanitária.

No espaço deste artigo, vamos aqui apresentar e comentar somente os motivos apontados pelo TCU para considerar o SUS alto risco para istração federal. Embora importantes, ficarão para outra oportunidade os comentários sobre o “diagnóstico” por ele feito no tocante à gestão e outros aspectos do SUS.

Razões do SUS ser considerado de alto risco para a istração federal

1- Tendência de aumento do gasto com ações e serviços públicos até 2030. A projeção do TCU, considerando a variação da inflação pelo IPCA e o envelhecimento da população, estima que o gasto será de R$ 219,9 bilhões em 2030, mas considerando “os valores necessários para cobrir o déficit assistencial (…), a necessidade de recursos federais… será de R$ 277 bilhões”.

Essa afirmação confirma o que temos sistematicamente denunciado, que os recursos destinados ao SUS não têm sido suficientes para garantir o atendimento das necessidades de saúde da população. Essa situação exige que seja adotada uma nova regra de cálculo do piso federal da saúde e que ela não seja condicionada aos efeitos das variáveis cíclicas da economia.

2-  Para o TCU, “esse resultado implica a necessidade de aumento de gastos com ações e serviços públicos de saúde ou diminuição do nível de assistência, o que pode colocar em risco 70% da população brasileira que depende exclusivamente do SUS, segundo dados do IBGE”. É nosso entendimento que essa redação é dúbia, pois a necessidade de aumento de recursos não constitui um risco e sim está no campo da eleição da sociedade em garantir o o universal às ações e serviços de saúde. Mas quando o TCU reconhece a importância vital do SUS para 70% da população, está reforçando que só há um caminho a realizar: dotar o SUS dos recursos necessários.

3- Existência de desperdícios. Além disso, o TCU ressalta que, “em 2017, o Banco Mundial estimou o desperdício anual de recursos com saúde no Brasil em R$ 22 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões na atenção primária e R$ 12,7 bilhões na atenção de média e alta complexidade. Esse valor representa, aproximadamente, 20% de todo o gasto nacional com saúde realizado naquele ano”.

É importante que a sociedade brasileira tome conhecimento que esse estudo foi bastante questionado por especialistas, especialmente em relação à qualificação e à metodologia adotada para medir o “desperdício anual de recursos” e à definição disso como “prova” da ineficiência do SUS. E mais do que isso, o próprio Banco Mundial observa na Análise sobre a eficiência e equidade do gasto público no Brasil de 2017 (p.112), que “a ineficiência aplica-se a uma pequena parcela das despesas de saúde. Na verdade, as despesas estão concentradas nos grandes municípios (onde vivem mais pessoas), que são mais eficientes”.

Há que se considerar, ainda, a contribuição de Alexandre Marinho e Carlos Ocké-Reis (SUS: o debate em torno da eficiência. Rio de Janeiro, Fiocruz, 2022), que chama atenção para o fato de as ações preventivas em saúde, para evitar e erradicar doenças ou reduzir a mortalidade infantil, gerarem resultados a longo prazo. Além disso, é bom lembrar que a “questão da eficiência” é tratada pelo “mercado” a partir de uma falsa definição de que o privado é eficiente e o público é ineficiente, de modo a justificar um movimento de privatização da saúde e de o dos fundos públicos pelo setor privado da saúde.

A questão da eficiência do SUS, que é regido pelos princípios da universalidade, integralidade e equidade, não pode ser analisada sem se considerar sua situação de subfinanciamento frente seu objetivo e mesmo quando comparado aos padrões internacionais. Esse subfinanciamento está fortemente associado ao regime fiscal que é conhecido como teto dos gastos. Desde sua adoção, foram retirados do SUS, de 2018 a 2022, cerca de R$ 37 bilhões e serão retirados em 2023, considerando os valores do Projeto de Lei Orçamentária Anual, aproximadamente mais R$ 23 bilhões, totalizando um acumulado de R$ 60 bilhões (Tabela 1).

Por sua vez, a carência de recursos reinante no SUS pode ser dimensionada na comparação com outros países com sistemas de saúde semelhantes (Tabela 2). Mas, mesmo sendo subfinanciado, o SUS está disponível para cerca de 220 milhões de pessoas que vivem em 5.570 municípios com características sociais, econômicas, demográficas, epidemiológicas e sanitárias diversas, abrangendo um território de 8,5 milhões de quilômetros quadrados que apresenta também especificidades regionais.

Um novo cálculo para o piso da saúde se faz necessário

Frente ao reconhecimento da necessidade de prover o SUS de recursos para que ele cumpra seu objetivo de garantir ações e serviços de saúde adequadas para a população brasileira, é preciso estabelecer parâmetros para definir o cálculo de seu piso. A Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES), no documento intitulado Nova política de financiamento do SUS, propôs que esses novos parâmetros devem abranger os seguintes fatores, aplicados sobre o valor médio das despesas federais do SUS de 2020 e 2021: a variação anual do IPCA/IBGE (para atualização monetária), a maior proporção da população idosa em relação ao total (que demandam serviços de saúde comparativamente mais caros), a compensação parcial da iniquidade decorrente da isenção de tributos para os gastos privados em saúde (inclusive com planos de saúde) e o aumento da participação dos gastos públicos em saúde para 60% do total, dos quais o gasto público federal corresponderia a cerca de 3% do PIB (que seria equivalente a 50% do gasto público total). Para esse fim, e com o intuito de adequar estruturalmente e de forma planejada esse aumento de gasto sobre as contas públicas, a ABrES propôs a adoção gradativa da nova regra de cálculo em até dez anos.

Por último, é preciso considerar também o efeito multiplicador desses gastos para a dinâmica econômica, inclusive para o aumento da produtividade. Por isso, reiteramos que saúde não é gasto, saúde é investimento!

* Erika Aragão (UFBA) e Francisco R. Funcia (USCS), presidente e vice-presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES); Isabela S. Santos (ENSP/Fiocruz), Carlos O. Ocké Reis (IPEA), Rosa M. Marques (PUC-SP), Janice D. de Castro (UFRGS) e Áquilas N. Mendes (USP e PUC-SP), ex-diretora e ex-presidentes da ABrES.

* Este é um artigo de opinião. A visão dos autores não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.

Editado por: Le Monde Diplomatique
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