Em sessão ordinária nesta segunda (26), o presidente da Câmara de Curitiba, Tico Kuzma (PROS), afirmou que a Casa irá contestar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reverteu a cassação de Renato Freitas (PT).
Kuzma disse que a Câmara restituirá o mandato de Freitas assim que for intimada, conforme ordena a decisão. No entanto, fará a contestação na Corte Suprema, sob a alegação de que a liminar destoa da "jurisprudência nacional."
“O direito brasileiro desde sempre reconhece a quebra do decoro parlamentar como questão interna corporis, ou seja, cuja análise do mérito compete tão somente ao Poder Legislativo. É necessário ressaltar que a decisão liminar destoa da jurisprudência nacional, inclusive do próprio Supremo Tribunal Federal, como ite o relator ministro Barroso em seu voto. Não foi à toa que o Poder Judiciário paranaense afastou a aplicação da Súmula Vinculante 46 e reconheceu a correção do processo de cassação com base no Regimento Interno da Câmara”, justificou o presidente da Câmara.
A liminar apresentada pela defesa de Freitas alegou que houve desrespeito à jurisprudência do Supremo, segundo a qual “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.” A defesa também afirmou que o processo de cassação durou mais de 90 dias, prazo máximo previsto na legislação.
O ministro Luís Roberto Barroso concordou com a alegação, afirmando que o processo de cassação deve ser disciplinado por norma federal e não local, o que limita a duração do procedimento em 90 dias corridos.
Após a fala de Kuzma, a vereadora Ana Júlia (PT), que atualmente ocupa a vaga de Freitas, utilizou a tribuna para dizer que via na liminar do ministro Barroso uma “histórica decisão”, que além de opinar sobre “nulidades procedimentais”, reconhecia “o racismo institucional” e “a sub-representação da população negra.”
*Com informações da Câmara de Curitiba.
