O governo de Jair Bolsonaro (PSL) publicou, nesta quarta-feira (24), a instrução normativa com as novas regras para a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet. O ministro da Cidadania, Osmar Terra, já havia destrinchado as alterações em vídeo publicado durante a semana. A principal delas é o valor máximo captado por projeto incentivado, que cai de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão.
Motivado a "combater desigualdades" e "fazer um pente-fino" nos projetos que são aprovados, o governo também estipulou um teto de R$ 10 milhões anuais por proponente.
Projetos que forem executados integralmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm o dobro do limite por projeto (R$ 2 milhões). Na região Sul e nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, o teto é 50% maior, de R$ 1,5 milhão.
Projetos de restauração de patrimônio tombado, construção de teatro e cinemas em cidades pequenas e planos anuais de entidades sem fins lucrativos, como museus e orquestras, ficam de fora da nova regra. Porém, o governo não estipulou qual o limite de captação para essa categoria.
Ex-secretário do extinto Ministério da Cultura (MinC), João Brant lembra que sempre houve oposição de movimentos e entidades culturais às disparidades geradas pela lei — que, de fato, ocorrem no modelo de incentivo fiscal. Mas ele avalia que a proposta do governo federal tem pouco impacto na redução dessas desigualdades.
“A lógica do incentivo é que é o problema: dinheiro público na mão do setor privado. E nisso o governo não mexe. Então, faz com que a gente tenha, na prática, uma situação em que há um diagnóstico de que há desigualdades, o que é verdade; mas as medidas que são tomadas para enfrentar isso, provavelmente, não vão ter efeito positivo e vão diminuir o total de recursos aportados via incentivo fiscal”, analisa.
A produtora cultural e pesquisadora Inti Queiroz estudou o sistema público de financiamento à cultura em seu doutorado pela Universidade de São Paulo (USP). Ela também avalia que as alterações feitas pelo governo Bolsonaro não alteram o caráter de “marketing cultural” da Lei Rouanet; e complementa que as empresas vão continuar patrocinando grandes projetos para ganhar visibilidade.
“Não efetivamente significa que a lei vai apoiar, a partir de agora, quem realmente precisa, porque ela tem essa lógica perversa de quem escolhe quem vai receber o patrocínio são as empresas”, explica. Segundo ela, pequenos produtores vão permanecer com dificuldades para chegar aos canais de comunicação com grandes patrocinadores.
Em 2018, apenas 2,6% dos projetos apresentados captaram mais do que o novo teto da lei, de R$ 1 milhão. E, no mesmo ano, as renúncias fiscais por meio da lei chegaram a R$ 1,28 bilhão.
Histórico da Lei Rouanet
No vídeo de divulgação da nova legislação, o ministro da Cidadania anunciou que a Lei Rouanet foi rebatizada para Lei de Incentivo à Cultura. Na realidade, este já é o nome da lei desde sua criação, em 1991. O apelido foi dado em alusão a seu criador, o então secretário Nacional de Cultura, o diplomata Sérgio Paulo Rouanet.
O mecanismo da lei consiste na renúncia fiscal. Ou seja, o que seria arrecadado como imposto é direcionado a produções artísticas, sendo a escolha feita pelas próprias empresas. O limite da dedução é de 6% do Imposto de Renda para pessoas físicas; já para pessoas jurídicas é de 4%.
Em 2006, a Lei Rouanet foi alvo de uma primeira polêmica, quando a companhia canadense Cirque du Soleil teve autorização para captar R$ 9,4 milhões.
Em setembro de 2017, esta legislação voltou com força ao debate nacional. Na época, o Movimento Brasil Livre (MBL) denunciou a exposição Queermuseu, em Porto Alegre (RS). A mostra, que captou R$ 800 mil do banco Santander, foi acusada pelo grupo conservador de promover a sexualização de crianças.
A doutora Inti Queiroz identifica que foi neste momento que o bolsonarismo ou a fazer críticas à legislação com cunho claramente ideológico. “Ali ele viu que aquilo viralizou e começou a atacar bastante a Lei Rouanet”, diz.
No mesmo ano, foi instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (I) no Congresso Nacional para investigar fraudes na execução da lei. Presidida pelo deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), hoje da base bolsonarista, a comissão não verificou nenhuma “irregularidade no volume anual de aprovação dos projetos incompatível com a capacidade istrativa do Ministério da Cultura”; tampouco “no acompanhamento e avaliação dos projetos culturais durante sua execução”.
Reunião ordinária da I da Lei Rouanet no dia da aprovação de seu relatório. Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Guerra Cultural impede mudança real
João Brant, ex-secretário do MinC, afirma que a perseguição da direita à legislação parte da leitura de que a Lei Rouanet seria a motivadora para que projetos culturais e artistas em a apoiar a esquerda. O que ele afirma que “não encontra respaldo na realidade”.
“No fundo, o que os incomoda é a mobilização da classe artística contra o governo Bolsonaro. E isso não se dá porque eles recebem recursos da Rouanet”, diz. “O problema é que eles não sabem fazer esse diagnóstico, usam isso numa guerra cultural para enfraquecer o campo da cultura — que fez uma resistência importante desde o golpe contra a presidenta Dilma — e acabam fazendo desta guerra retórica um instrumento de agitação das suas bases.”
Inti Queiroz pontua que quem vai sofrer mais impactos das alterações são as grandes instituições, com valores acima do teto estipulado pelo governo. Ela defende que, para haver mudança estrutural do financiamento público do setor, o debate deveria se centralizar em criar um novo modelo federativo, com melhor distribuição de recursos.
“Se, de fato, eles querem descentralizar os recursos e fazer com que realmente esse dinheiro chegue onde precisa e para quem mais precisa, o modelo ideal é o Sistema Nacional de Cultura. Mas, para isso dar certo, teria que ser aprovado o projeto de lei pró-cultura, que ainda está em trâmite”, lembra.
O Sistema Nacional de Cultura foi aprovado por meio da Emenda Constitucional nº 71 de 2012. A criação da lei federal que regulamenta o sistema, no entanto, está atualmente no Senado sob o Projeto de Lei nº 4271/2016.
Cerca de 500 projetos podem ter sido prejudicados com a suspensão da Lei Rouanet, desde 1º de dezembro de 2018.
Os 10 maiores captadores em 2018
01) Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (MASP) – R$ 21,5 milhões
02) Atelier de Cultura Produções Artísticas LTDA ME – (Produtora de musicais como "Billy Elliot") – R$ 16,5 milhões
03) Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira – R$ 14.814.520,20
04) Aventura Teatros LTDA (produtora de musicais como "Elis, o Musical") – R$ 14 milhões
05) Instituto de Desenvolvimento e Gestão (Museu do Amanhã) – R$ 14 milhões
06) T4F Entretenimento S.A – (produtora de grandes shows e musicais, como "O Fantasma da Ópera") – R$ 13,8 milhões
07) Parnaxx LTDA – ME (Festival de Teatro de Curitiba) – R$ 11,7 milhões
08) Instituto Tomie Ohtake – R$ 11,7 milhões
09) Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo (Osesp) – R$ 11,2 milhões
10) Fundação Bienal de São Paulo – R$ 11,1 milhões
