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Especialistas do Direito protocolam carta no Tribunal e alegam que a disputa eleitoral foi comprometida

Audiência pública sobre descriminalização do aborto termina nesta segunda-feira (6) no STF

STF volta a julgar mérito nesta quarta-feira (11) e decisão pode liberar ex-presidente Lula

Voto mais imprevisível, ministra alegou respeito aos princípios da colegialidade, da equidade e aos precedentes do STF

Para ministra, a portaria do Ministério do Trabalho "afeta as ações e políticas públicas do Estado brasileiro"

Para diretor da Anamatra, Luiz Colussi, ainda existe uma alternativa legal para que o produto seja banido

Emenda Constitucional 95 (a PEC do Teto) reduz despesas por habitante com SUS e com educação pública