Está marcada para esta terça-feira a votação do Projeto de Lei 661/2024, o PL das Milícias Digitais do Paraná. É o que pretende o presidente da Casa, Ademar Traiano (PSD). A proposta é alvo de críticas por colocar em risco os dados de milhões de paranaenses. É o que apontou uma audiência pública que aconteceu na noite da segunda-feira e se posicionou contra a venda da Celepar. Uma vez em plenário, a Oposição deve apresentar emendas, o que devolve o projeto para a CCJ e atrasa a votação. Além disso, a bancada ainda promete entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) caso a matéria seja aprovada.
Um dos proponentes da audiência pública que lotou o plenarinho da Alep, o deputado estadual professor Lemos (PT) disse que a medida trará prejuízos para os mais de 11 milhões de paranaenses. Os dados podem cair nas mãos de milícias digitais e ser vendido a empresas, invadindo a privacidade dos cidadãos.
“O principal prejuízo é expor os dados de toda a população que está sob a guarda da Celepar. Dados sigilosos, chamados sensíveis que, se entregues à iniciativa privada, podem cair na mão do crime organizado”, alerta Lemos.
O professor também criticou a pressa do governo que pretende votar o PL já nesta terça-feira. “O governador mandou o projeto em regime de urgência. É um absurdo. Nenhum país está vendendo os dados do seu povo”, complementou.
Já o parlamentar Arilson Chiorato (PT) listou o que significa a privatização de uma empresa como a Celepar que teve lucro líquido de R$ 200 milhões em 2023. Para ele, programas e toda a estrutura de comunicação do estado estão em risco com uma venda de sequer sabe qual será o valor a ser pedido.
“Essa venda é ilegal e será fruto de muita briga judicial. A Celepar tem 60 anos e presta serviço para todos os órgãos do estado, para municípios e judiciário.Vender a empresa é entregar a propriedade intelectual desenvolvido em seis décadas de história, a entrega da vanguarda sobre o software livre, a entrega do Paraná Digital, o Boletim de Ocorrência Eletrônico, o Cartão de Vacinação, a Nota Paraná e tantos outros processos. Quem comprar a Celepar ainda herda grandes contratos que não tiveram licitação”, observou Chiorato.
Soberania dos dados e privacidade
Presente na audiência, a deputada Ana Júlia também havia pedido vistas do projeto. Ela falou da soberania das pessoas e que o Paraná "inova ao entregar os dados dos paranaenses de mão beijada. O mundo inteiro tá na contramão do que estão fazendo no Paraná", disse citando as disputas com Google, Facebook e TikTok nos EUA. "Estão tirando a liberdade das pessoas. A gente não terá nem autonomia para consumir porque será sugerido o que comprar", enfatizou Ana Julia.
O deputado federal Tadeu Veneri (PT) lembrou que Bolsonaro também tentou privatizar a Serpro e foi impedido justamente porque são dados de interesse nacional. Segundo ele, é necessário se preocupar com o futuro dos mais de mil funcionários da Celepar.
“Essa é uma disputa da sociedade como um todo. Nós temos visto como dados públicos têm sido manipulados pelas big techs. Agora, nas eleições americanas, uma fake news falando que 10 milhões de mexicanos iriam atravessar a fronteira para votar. Isso foi assistido 19 bilhões de vezes. É preciso ter o controle e não é privatizando”, indagou Veneri.
A audiência ainda contou com as participações dos deputados Renato Freitas e Luciana Rafagnin, que destacaram a oposição ao projeto.
Por que privatizar
Com a proposta, o governo diz vai proporcionar maior dinamismo à gestão do órgão, favorecendo a inovação e a geração de empregos qualificados. Entre as alterações, o projeto prevê mudanças no Estatuto da Companhia, garantindo que a sede continuará no Paraná e determinando ainda que deverão ser mantidas no Estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos. O Estado explica que assim deterá uma ação preferencial de classe especial que lhe conferirá alguns direitos específicos.
A empresa
A Celepar é uma companhia pública essencial na gestão de tecnologia para o estado do Paraná, atendendo diferentes setores governamentais, como o Ministério Público, o Poder Judiciário e prefeituras de diversos municípios. A empresa é responsável pela segurança de dados sensíveis de áreas como educação, saúde e segurança pública.
