O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (5), a tramitação de urgência da proposta que cria regras para o fluxo do dinheiro público previsto em emendas parlamentares. A votação terminou com um placar de 360 votos favoráveis e 60 contrários, e a medida começou a ser debatida logo na sequência, podendo ter o mérito aprovado ainda nesta terça. Somente as bancadas das siglas Psol, Rede e Novo votaram contra a urgência. As demais orientaram seus parlamentares a chancelarem o pedido, que foi apresentado pelos deputados Elmar Nascimento (União-BA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e Odair Cunha (PT-MG).
O texto em questão é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), da vice-liderança do governo, e resulta de um acordo entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo para tentar cumprir determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte fixou que o Legislativo precisará garantir transparência e rastreabilidade ao uso das verbas para que os ministros voltem a liberar o pagamento de emendas impositivas, suspenso em agosto. O objetivo é que o Senado discuta e aprove o PLP logo após a análise do texto por parte dos deputados.
O PLP é relatado por Elmar Nascimento e propõe normas para o fluxo de emendas individuais, de comissão e de bancada, amarrando o trâmite das verbas de forma a garantir algum nível de lisura no uso do dinheiro. O texto veda, por exemplo, que as emendas de comissão tenham "designação genérica de programação". Também prevê que essas emendas, que são definidas por cada colegiado das casas legislativas, devem ser decididas conforme "ações orçamentárias de interesse nacional ou regional" e de acordo com políticas públicas previstas para o orçamento da União a partir do ano de 2026.
"Orçamento público deve responder ao interesse geral da sociedade, e não ao interesse particular", disse Tarcísio Motta (Psol-RJ) / Mário Agra/Câmara dos Deputados
Apesar da previsão de normas ainda não seguidas pelos parlamentares no uso do dinheiro, o PLP tem sido duramente criticado por entidades civis que atuam na área de transparência pública e pela bancada do Psol. O segmento aponta que o texto não atende a todos os critérios normativos impostos pelo STF. Os parlamentares do Psol, por exemplo, alvejaram o texto por considerarem que ele repete a lógica do orçamento secreto, dinâmica em que o Legislativo ou a dominar o orçamento anual da União em detrimento do poder do governo eleito sobre tais verbas, como historicamente ocorria no país antes de a gestão Bolsonaro implementar essa outra lógica de istração dos recursos.
"Onde está o orçamento público está a prioridade da política pública. Tudo é uma questão de prioridade alocativa. Mas, no Brasil, neste nosso presidencialismo de coalizão, cada vez uma parte maior do orçamento é capturada por mecanismos fisiológicos e contrária à forma como o orçamento e como os poderes públicos deveriam se comportar. Cabe ao Legislativo debater a peça orçamentária, aprovar e depois fiscalizar o orçamento, mas não cabe ao Legislativo nem a cada parlamentar aqui nesta Casa se tornar uma unidade de execução orçamentária. Isso está errado. O orçamento público deve responder ao interesse geral da sociedade, e não ao interesse particular de cada deputado e deputada, por isso somos contrários", argumentou o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), durante o debate do PLP.
