Nesta segunda-feira (4), os deputados estaduais de Pernambuco aprovaram por unanimidade uma lei que institui a “Política Estadual de fornecimento de produtos derivados de cannabis para tratamento medicinal”, com foco na distribuição de medicamentos na rede estadual do Sistema Único de Saúde (SUS). Esta foi a primeira de duas votações a que será submetido o projeto, antes de seguir para a sanção da governadora Raquel Lyra.
A aprovação na Assembleia Legislativa (Alepe) acontece uma semana após a Câmara de vereadores do Recife aprovar um projeto com o mesmo objetivo. Mas enquanto a política votada na capital pernambucana já estabelece uma série de regras, este projeto estadual deixa sob responsabilidade do Poder Executivo toda a regulamentação da política estadual.
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O texto aprovado na Alepe foi um substitutivo aos projetos de lei nº 474/2023 e ao nº 1803/2024, de autoria, respectivamente, dos deputados Luciano Duque (Solidariedade) e João Paulo (PT). O projeto menciona a necessidade de que o SUS forneça tais medicamentos de acordo com as necessidades e tratamentos dos pacientes, com o Governo do Estado definindo os critérios, diante da ausência de regulamentação nacional sobre o tema.
Na Alepe, o deputado estadual João Paulo é coordenador da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial. Ele parabenizou a atuação dos coletivos que batalham ou já conquistaram na Justiça o direito ao plantio. “Essas associações vêm resistindo heroicamente, enfrentando uma visão que as incrimina”, disse ele. “Essa lei simboliza a inclusão, a dignidade e o compromisso com a saúde dos que dependem desses medicamentos para viver com qualidade de vida, especialmente pessoas com deficiência e doenças crônicas”, avaliou.
Segundo o parlamentar petista, o Governo do Estado tem gasto centenas de milhares de reais por ano para, atendendo a Justiça, distribuir medicamentos à base de cannabis, muitas vezes importados, para pacientes que não podem pagar por eles. “Entre 2022 e 2024, Pernambuco gastou mais de R$1 milhão. Então o que acontece é que ficam sem o aqueles que não têm dinheiro para comprar e nem para recorrer à Justiça”, explicou. “A proposta visa romper com essa limitação e garantir equidade”, completou.
Luciano Duque (Solidariedade) e João Paulo Lima (PT) já tinham projetos sobre o tema tramitando na casa; um novo texto uniu os dois projetos / Amaro Lima/Alepe
Luciano Duque (Solidariedade) disse ter se sensibilizado a partir de depoimentos de mães atípicas em sua cidade, Serra Talhada. “Uma mãe contou que não dorme porque seu filho não consegue ter horas de sono contínuo”, lembrou. “Se essa criança tivesse o ao canabidiol, talvez fosse transformador na vida da família. Não são só os pacientes, mas mães, pais, avós e tias, todos os cuidadores, quase em sua totalidade mulheres, que abrem mão de sua vida”, defendeu o deputado. “Sou pai de um jovem autista e sei da rede de apoio que é necessária para criar uma criança e jovem com essa condição”, concluiu Duque.
A deputada Dani Portela (Psol) defendeu que o tema deve ser tratado com profundidade e respeito, “sem debate moralista ou ideológico”. “Quem tem dor tem pressa. Eu lembro que repetíamos que ‘remédio natural é maconha no quintal’. Estamos falando de saúde, cura, remédio”, defendeu. Portela também disse que a aprovação representa uma “reparação histórica de parcela da população que há séculos é criminalizada pelo plantio e cultivo da cannabis sativa”.
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Também discursaram a favor os deputados Waldemar Borges (PSB), Gilmar Junior (PV), Socorro Pimentel (União Brasil), Antônio Moraes (PP), Francismar Pontes (PSB), Mário Ricardo (Republicanos) e Renato Antunes (PL).
Além da distribuição na rede de saúde, o texto menciona o incentivo – no estado de Pernambuco – a pesquisas científicas relacionadas ao uso medicinal da cannabis; a capacitação de profissionais de saúde sobre temas como fabricação, importação, comercialização e prescrição de tais medicamentos; e menciona a celebração de convênios, por parte do Poder Executivo, para viabilizar a distribuição de medicamentos.
A Política Municipal aprovada no Recife, no entanto, é mais detalhista e define como responsabilidade do poder público o incentivo à cadeia produtiva local da cannabis medicinal, cobrando medidas para estimular a criação e atuação das associações de cannabis terapêutica na capital pernambucana. O projeto municipal deve ter sua segunda votação esta semana, antes de ser enviada para a sanção do prefeito João Campos.
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