Em 7 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei Federal n° 11.340, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, trazendo mudanças significativas para a proteção das vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. Criada em resposta às violências sofridas pela cearense Maria da Penha Maia Fernandes, a legislação continua evoluindo para garantir maior segurança e apoio às mulheres.
Recentemente, em maio deste ano, o Governo Federal sancionou o Projeto de Lei n° 1.822, que aprimora a Lei Maria da Penha, garantindo o sigilo automático do nome da vítima em casos de violência doméstica, sem necessidade de solicitação ou avaliação judicial. Informações como o nome do agressor e dados do processo ainda podem ser divulgados, mas o anonimato da vítima é agora um direito assegurado.
Para a desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que coordena a temática de mulher no tribunal, a data é um marco importante para o aprimoramento da Lei. “É uma lei que veio como uma ferramenta para que a mulher se sinta mais protegida. Ela não deve vacilar, não deve temer, mas quebrar o silêncio e confiar na Justiça para se livrar de um relacionamento abusivo e evitar um mal maior”, afirma a desembargadora.
O TJPE conta com 10 varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher e destaca a criação do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Caruaru. O projeto, implantado em junho deste ano, envolve oficiais de justiça, policiais militares, psicólogos e servidores das secretarias da Mulher do Estado e do Município, oferecendo acompanhamento e capacitação profissional às vítimas.
A Lei Maria da Penha define cinco modalidades de violência contra a mulher em relacionamentos: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Para denunciar violência contra a mulher em Pernambuco, existem 5 canais de telefônicos. São eles a Ouvidoria da Mulher de Pernambuco (0800 281 8187, funciona 24 horas por dia), a Polícia Militar (190), o Disque Denúncia (81 3421 9595), a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e o Disque Denúncia do Ministério Público (0800 281 999455, só de segunda à sexta, no turno da tarde).
O Estado tem ainda 6 Delegacias Especializadas da Mulher.
Recife – Rua do Pombal, Pça do Campo, Santo Amaro. Fone: (81) 3184-3352.
Jaboatão – Estrada da Batalha, s/n°, Prazeres. Fone: (81) 3184-3444 e 3184-3445.
Paulista – Praça Frederico Ludgren, s/n°, Paulista. Fone: (81) 3184-7072.
Caruaru – Rua Dalton Santos, nº 115, São Francisco. Fone: (81) 3719-9106.
Garanhuns – Rua Frei Caneca, nº460. Heliópolis, Garanhuns. Fone: (81) 3761-8507.
Petrolina – Rua Castro Alves, nº 57, Centro. Fone: (87) 3866-6625.
As mulheres vítimas de violência doméstica também podem buscar ajuda nos seguintes endereços:
Recife – Centro de Referência Clarice Lispector, na Rua Bernardo Guimarães, nº470, bairro da Boa Vista. Fone: (81) 3232-5370 e 0800 281 0107.
Instituto Médico Legal (IML), na Rua do Pombal, nº455, Santo Amaro. Fone: (81) 3222.5814.
Olinda – Centro de Referência Márcia Dangremon, na Rua Maria Ramos, nº 131. Bairro Novo. Fone: (81) 3429.2707 e 0800 281 2008.
Jaboatão – Centro de Referência Maristela Justus, na Rua Travessa São João, nº 64, bairro Massaranduba. Fone: (81) 3468.2485.
