Quando, em 2013, na Câmara dos Deputados, uma comissão propôs um primeiro projeto de lei (PL 6840/2013) de Reforma do Ensino Médio, eu e alguns colegas escrevemos um Manifesto. Chamamos de ‘O Ensino Médio em migalhas”. Quando, em 2017, com o golpe da medida provisória e aprovação da lei 13.415/17, em 16 de fevereiro, escrevi um texto que chamei de “O Ensino Médio Líquido”, dada a fluidez e indefinições propositais da lei aprovada e que levaram a propostas curriculares gelatinosas e inconsistentes no que diz respeito a assegurar formação de qualidade para os/as jovens brasileiros/as e enfrentamento das desigualdades educacionais.
Em 2023, quando após alguma pressão o MEC enviou à Câmara dos Deputados um novo projeto de lei (PL 5.230/24) que visava reformar a reforma do que ou a ser chamado de Novo Ensino Médio, mas que teve a relatoria designada ao deputado que, quando ministro, havia sido o responsável pela publicação da medida provisória, e que, numa primeira ação grotesca tentou retomar as propostas da famigerada medida provisória, eu publiquei um texto nas minhas redes sociais. Denominei de “O Ensino Médio pisoteado”.
E nesta semana, no dia 10 de julho de 2024, mais de 10 anos após o início desta história, escrevo novamente. E agora batizo de “O Ensino Médio em Ruínas". Ruínas pelo procedimento golpista do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, no dia de ontem, que impediu o debate qualificado e permitiu a aprovação em bloco de todas as rejeições propostas pelo grotesco relator ao texto produzido no Senado Federal que, ainda que não revogasse a lei 13.415/17, continha avanços substantivos. Avanços na direção do enfrentamento das desigualdades educacionais que recaem sobre a juventude brasileira, 85% dela estudando em redes estaduais públicas de ensino médio, e a quem caberá juntar os cacos do que lhes será oferecido.
Tudo isso sob aplausos do líder do governo Lula na Câmara dos Deputados. E sob aplausos do ministro da educação, Camilo Santana. Em que pese o ganho com a ampliação da carga horária mínima para a formação científica básica de nossos jovens, de 1.800 para 2.400 horas, esse ganho não se destina ao conjunto de estudantes. Quem fizer o itinerário da formação técnica e profissional, terá uma redução para 2.100 horas da formação geral básica.
E, muitos dos problemas do Novo Ensino Médio em fase de implementação ainda vão permanecer pois constam do projeto de lei aprovado: Ensino a distância, notório saber para a docência, oferta privada do ensino médio público, cursos de curta duração que não habilitam profissionalmente.
O relatório de Mendonça Filho, votado e aprovado sem discussão e às pressas na Câmara dos Deputados, traz ainda uma novidade (péssima): os processos seletivos para ingresso no ensino superior irão avaliar, não somente os conteúdos da base nacional comum, mas, também, a parte (diversificada) dos itinerários formativos. Como isso será feito? Até o momento, ninguém tem resposta para isso, que ocasionará mais uma desvantagem para jovens de escolas públicas estaduais, onde estão 85% das matrículas.
O projeto aprovado tem fortes indícios de acentuar ainda mais as desigualdades educacionais que já caracterizam a educação brasileira. Mas ao contrário do que pensam os que comemoram, a história não se encerra aqui. A luta continua!!
* Profª Drª Monica Ribeiro da Silva, é professora titular na Universidade Federal do Paraná, pesquisadora do CNPq – PQ1C, coordenadora do Grupo de Pesquisa Observatório do Ensino Médio, Rede Nacional EMPesquisa – Pesquisas sobre Ensino Médio
*** Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
