A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quinta-feira (27), em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) que prevê uma multa de R$ 17.680,00 para quem descumprir determinadas regras ao doar alimentos para a população em situação de rua.
O PL 445/2023, de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil), estabelece que organizações não governamentais (ONGs), entidades e pessoas físicas devem seguir requisitos específicos para fazer a doação de produtos alimentícios.
As pessoas físicas devem “promover a limpeza e zeladoria da área onde será realizada a distribuição dos alimentos, disponibilizando tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e demais ferramentas”.
Também é necessária uma autorização prévia da Secretaria Municipal de Subprefeituras (SMSUB) e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS): cadastro e obtenção de autorização e apoio da SMADS, onde deve haver dados atualizados atualizado de todos os participantes.
Além desses requisitos, as ONGs e as entidades devem ter uma razão social da entidade registrada e reconhecida por órgãos competentes do município e apresentar um documento com informações do quadro istrativo da entidade. Toda a documentação apresentada deve ser autenticada em cartório ou acompanhadas de atestado de veracidade.
Em caso de descumprimento dessas e outras regras, haverá uma multa correspondente a 500 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cujo valor de 2024 é de R$ 35,36, totalizando R$ 17.680,00.
O PL deve ar por uma segunda votação antes de ir para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O autor da proposta é alvo de um inquérito da Polícia Civil para investigar possível abuso de autoridade na formulação da Comissão Parlamentar de Inquérito (I) que investiga o Padre Júlio Lancellotti, conhecido por atuar em prol da população em situação de rua em São Paulo.
Segundo dados do Observatório Nacional dos Direitos Humanos divulgados em janeiro deste ano, a cidade de São Paulo reúne 25% da população em situação de rua do Brasil, com cerca de 55 mil pessoas sem residência.
