O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou na noite desta quarta (31) um pedido oficial dirigido ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para que sejam liberadas informações sobre indícios de parlamentares que tenham sido monitorados ilegalmente pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante a gestão Bolsonaro. O mandatário pede a identificação de deputados e senadores, do procedimento adotado pela célula em questão, bem como dados sobre "a extensão e o conteúdo" de informações relacionadas aos parlamentares envolvidos.
Pacheco argumenta que o objetivo do pedido seria adotar "medidas institucionais pertinentes ao Congresso Nacional". "Os fatos narrados são de extrema gravidade, porque envolvem servidores públicos e a utilização indevida de sistema de inteligência Abin. Tais ações, se confirmadas, constituem uma grave violação dos direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal", afirma o senador.
No documento, o presidente cita artigos que protegem a privacidade, o sigilo das comunicações e os dados pessoais. "Caso comprovado o monitoramento ilegal de deputados federais e senadores da República, as ações constituem também afronta às prerrogativas parlamentares, especialmente quanto à garantia de livre exercício do mandato e do sigilo de suas fontes", emenda. O senador menciona ainda os princípios da publicidade e da transparência, ambos considerados fundamentos da istração pública, e a inviolabilidade do exercício do mandato parlamentar.
A iniciativa de Pacheco é um dos desdobramentos que surgiram a partir da divulgação do escândalo da Abin durante o comando de Alexandre Ramagem (PL-RJ), hoje deputado federal e um dos alvos das diligências da Polícia Federal (PF) no caso nas últimas semanas. Na ultima semana, o grupo Prerrogativas, que reúne juristas do campo progressista, também oficiou Moraes para pedir a divulgação de nomes atingidos pela célula ilegal da Abin.
