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CRIMES

Legalizar práticas de ‘justiçamentos’ é apostar na falência do Estado, alerta especialista

No Rio de Janeiro, deputado propôs PL para proteger indivíduos que resolvem fazer justiça com as próprias mãos

11.dez.2023 às 20h42
Recife (PE)
Redação

Ação mobilizou mais de mil policiais, quatro aeronaves e 10 blindados das polícias - Reprodução/ Redes sociais Governo do Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, o deputado estadual Anderson Moraes (PL) apresentou um projeto de lei que pretende legalizar as práticas de "justiçamento" – atos de violência que serviriam, supostamente, para coibir outros atos de violência. 

A ideia do deputado é criar um grupo chamado "Guardião da Segurança Pública", que seria formado por praticantes de artes maciais ou ex-agentes policiais. Eles receberiam apoio do Estado, com formação e equipamentos. 

A iniciativa do parlamentar surge num contexto de escalada de preocupação com os índices de violência no bairro de Copacabana – embora um levantamento realizado pela Folha de S.Paulo mostre que os patamares de crimes no bairro estejam em patamares menores do que os de antes da pandemia de covid-19.

Ainda assim, moradores da região criaram um grupo para combater estes crimes. Eles são chamados de "justiceiros de Copacabana". 

O pesquisador Robson Rodrigues, do laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), analisa que esta prática é ilegal e não traz o resultado desejado.

"Isso é uma tragédia para o Estado Democrático. Isso assevera, assegura e confirma a falência do Estado", alerta. 

Ele participou ao vivo do Central do Brasil desta segunda-feira (11) e abordou os aspectos centrais sobre as práticas de "justiçamento" no Brasil. 

"O Estado tem dois problemas: o primeiro é que não houve habilidade e competência para controlar a criminalidade que ensejou esse discurso oportunista. O segundo problema é deixar e não fazer nada para conter a reação desses justiçamentos", analisa o especialista. 

"Além de ser contra a lei, [o justiçamento] vale-se de percepções completamente equivocadas e não embasadas nas evidências que colhem as instituições mais profissionais de segurança pública", explicou Robson, sobre o entendimento do que é a prática de fazer justiça com as próprias mãos. 

"Muitas vezes, a própria política já tem vieses preconceituosos – e nesse caso é um problema para a própria instituição, para controlá-los e evitar esse tipo de procedimento. Que dirá para grupos amadores e que estão orientados muito mais para as suas emoções do que pela racionalidade que deve ter uma instituição profissional", concluiu. 

A entrevista completa está disponível na edição desta segunda-feira (11) do Central do Brasil no canal do Brasil de Fato no YouTube. 

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O Central do Brasil é uma produção do Brasil de Fato. O programa é exibido de segunda a sexta-feira, ao vivo, sempre às 13h, pela Rede TVT e por emissoras parceiras. 

Editado por: Thalita Pires
Tags: direito à constitucionalidadedireito à segurança públicadireitos civis e políticos
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