O governo federal regulamentou a Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe o uso de construções hostis em espaços livres de uso público, como colocação de pedras embaixo de viadutos, por meio de um decreto publicado nesta segunda-feira (11).
A medida faz parte de um planejamento do governo federal, divulgado também nesta segunda-feira (11), depois de um prazo de 120 dias estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a elaboração e divulgação do plano.
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O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania deve criar um canal de denúncias pelo Disque 100 para a população enviar imagens de arquitetura hostil, como pontas e espetos de metal para impedir que as pessoas sentem no local e instalação de espinhos em áreas cobertas ou arame farpado.
Pelo fim da arquitetura hostil ⚒
A Lei Júlio Lancelotti, que muda o estatuto da cidade ao proibir "técnicas construtivas hostis" em espaços públicos, foi regulamentada hoje (11) durante o lançamento do programa federal "Plano Ruas Visíveis".
— Brasil de Fato (@brasildefato) December 11, 2023
De acordo com o cronograma do planejamento elaborado pelo governo federal, a legislação deve ser adaptada e regulamentada pelos municípios até dezembro de 2024. Também até o fim do próximo ano deve ser feita uma cartilha sobre arquitetura hostil para engenheiros, urbanistas e arquitetos.
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Os dados mais recentes mostram que o Brasil tem 242,7 mil pessoas em situação de rua. O levantamento foi feito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com base em informações do CadÚnico até outubro deste ano.
Somente no município de São Paulo, onde o padre Júlio Lancelloti atua em prol da população em situação de rua, são cerca de 60 mil pessoas nessas circunstâncias. O arcebispo, que também é coordenador da Pastoral do Povo de Rua de São Paulo, viralizou nas redes ao quebrar pedras instaladas embaixo de um viaduto pela prefeitura. Lancelloti denuncia a arquitetura hostil, no entanto, há décadas.
