O governo federal colocou em consulta pública a quinta fase do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), criado na primeira gestão Lula (PT). Elaborado pela pasta de Marina Silva com outros 11 ministérios, o novo texto poderá receber sugestões de pessoas ou organizações até o dia 26 de abril.
O que se chama de PPCDAm é um denso conjunto de políticas públicas que estimula o desenvolvimento sustentável da Amazônia em diferentes frentes: social, ambiental, econômica, financeira, científica e de segurança e infraestrutura. Agora o governo faz adequações a diretrizes antigas e propõe medidas inéditas para zerar o desmatamento ilegal até 2030 – bandeira de Lula na campanha.
Pela primeira vez o PPCDAm se propõe a enfrentar o garimpo ilegal, que provoca uma crise humanitária na Terra Indígena Yanomami e ameaça dezenas de territórios. Outra proposta é fortalecer o crédito para atividades sustentáveis e vetá-lo para produtores irregulares.
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O documento divulgado nesta terça-feira (11) tem 12 objetivos estratégicos e 36 resultados esperados e está dividido em quatro eixos: Atividades produtivas sustentáveis, Monitoramento e controle ambiental, Ordenamento territorial e fundiário e Instrumentos normativos e econômicos.
"O primeiro desafio será reverter a forte alta nas taxas de desmatamento, fruto de quatro anos de total irresponsabilidade com o tema", publicou o chefe da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do MMA, André Lima. "E na sequência reduzir [o desmatamento] ainda nessa gestão o máximo possível para até 2030 alcançarmos o desmatamento zero", completou.
Após reduzir desmatamento, plano foi engavetado por Bolsonaro
O PPCDAm é considerado o responsável pela queda do desmatamento da Amazônia em 83% entre 2004 e 2012. O Brasil freou a tendência de alta no desflorestamento e ganhou protagonismo mundial no combate às mudanças climáticas.
Mesmo assim, o programa foi extinto pela gestão de Jair Bolsonaro (PL), que centralizou a responsabilidade pela floresta no Conselho da Amazônia comandado por Hamilton Mourão, então vice-presidente da República.
As ações contra crimes ambientais foram executadas pelo Exército e por meio de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLOs). A militarização do combate ao desmatamento foi criticada por especialistas e resultou no aumento do desmate da Amazônia em 60% nos quatro anos de Bolsonaro.
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No papel, a gestão bolsonarista substituiu o PPCDAm pelo Plano Nacional de Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa. A diretriz foi considerada inconsistente e incompleta pela maioria das organizações socioambientais. As pouco mais de 20 páginas – contra mais de 100 do PPCDAm – não faziam referência a comunidades indígenas e quilombolas.
No plano contra o desmatamento de Bolsonaro, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou a falta de participação ampla da sociedade civil e do setor privado, além da falta de definição clara das competências dos principais atores envolvidos na formulação e na coordenação da política ambiental.
Em 2020, partidos políticos do campo democrático ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o governo federal fosse declarado omisso e obrigado a executar o PPCDAm. A análise foi interrompida pelo ministro André Mendonça, indicado por Bolsonaro, que fez um pedido de vista.
Entenda o novo PPCDAm
O novo PPCDAm traz estratégias para coibir um crime ambiental mais robusto e profissionalizado do que nunca. O novo texto dá ênfase a ações integradas de inteligência, atrelando o combate ao dano ambiental com a investigação de outros ilícitos, como lavagem de dinheiro, grilagem de terras públicas e sonegação de impostos.
Entre as políticas públicas propostas, estão a criação de Unidades de Conservação em áreas críticas de desmatamento e de novos territórios indígenas e quilombolas. O texto menciona a ampliação de penas para grilagem de terras e a regulamentação do poder de polícia de agentes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
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O governo pretende ainda aprimorar o monitoramento de queimadas por satélite ao integrar dados produzidos por diversas agências governamentais. Outra proposta é a criação de sistemas de rastreabilidade para produtos agropecuários na Amazônia. O cumprimento de embargos de propriedades rurais também será fiscalizado de modo automático com uso de imagens remotas.
Outra linha de ação é aperfeiçoar a governança para a tomada de decisões sobre grandes empreendimentos e projetos de infraestrutura, com o fortalecimento do processo de avaliação dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental.
Na esfera política, o PPCDAm será coordenado por uma comissão interministerial presidida pela Casa Civil. Conforme diz o documento, o governo federal pretende “fortalecer os canais de comunicação com os estados, o setor privado e a sociedade civil organizada, de forma a ampliar parcerias e somar esforços para a redução do desmatamento".
