O governo federal e os governos dos 27 estados fecharam nesta sexta-feira (10) um acordo para compensação do desconto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre combustíveis. Esse desconto, implementado no final do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para redução da gasolina, diesel e etanol, reduziu em R$ 26,9 bilhões a arrecadação das unidades da federação.
Em termos gerais, o acordo prevê compensação R$ 26,9 bilhões serão compensados por parte da União. Desse total, R$ 9 bilhões já foram compensados por meio de liminares obtidos pelos estados em processos abertos no STF. O restante do valor será abatido da dívida com a União ou pago até 2026 para os entes federativos.
O acordo ainda depende da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional e de ratificação pelo STF.
Histórico
Quando o desconto foi proposto, a ideia é que houvesse a compensação a estados já que investimentos em educação, saúde e outros setores poderiam ser prejudicados. O presidente Bolsonaro vetou a compensação contrariando acordo. O Congresso Nacional derrubou o veto e garantiu o direito aos estados. A conta da compensação seguia indefinida.
Estados buscaram o Supremo Tribunal Federal (STF) em busca dos recursos. Parte deles conseguiu decisões favoráveis a seus pedidos. Uma decisão definitiva e válida para todos os estados ainda não existia.
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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu estudar o assunto. Nesta sexta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou o acordo. "Fizemos tudo para chegar a um consenso. Foi feito um esforço monumental", afirmou Haddad, em pronunciamento sobre o acordo.
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Em termos gerais, o governo comprometeu-se em ressarcir os estados. Eles, em compensação, aceitaram que o ressarcimento seja feito de forma parcelada para não comprometer o caixa da União e os esforços do governo para redução do déficit fiscal.
"O acordo não foi algo simples porque são 27 situações distintas e ainda tinha que combinar com a situação fiscal da União", afirmou o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT). "Vamos levar essa proposta ao Supremo e ao Congresso Nacional."
Principais termos do acordo
. R$ 26,9 bilhões serão compensados;
. Desse total, R$ 9 bilhões já foram compensados por meio de liminares obtidos pelos estados em processos abertos no STF;
. O restante será abatido da dívida com a União ou pago até 2026;
. Para estados que têm a receber até R$ 150 milhões: 50% será pago ainda neste ano e outros 50% em 2024 com recursos do Tesouro Nacional;
. Estados que têm a receber entre R$ 150 e R$ 500 milhões: 1/3 do valor a receber em 2023 e 2/3 em 2024;
. Acima de R$ 500 milhões: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025;
. Estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul): mesmo regramentos, mas o que for adicional a R$ 900 milhões será abatido da dívida.
