A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PEC da Transição (PEC 32/22) na noite desta terça-feira (20). A proposta de emenda à Constituição permite ao futuro governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023.
Com isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), obtém mais uma importante vitória no Congresso. E toma posse em 1º de janeiro em condições de bancar o Bolsa Família de R$ 600 mais R$ 150 por filho até 6 anos. Além disso, poderá restabelecer o Auxílio Gás e a Farmácia Popular, serviços essenciais abandonados pelo governo “sainte”.
Foram 331 votos a 168 (confira como votaram os partidos e deputados). Para aprovar a PEC da Transição eram necessários 308 votos (três quintos da Câmara). A análise da proposta será retomada em sessão do Plenário prevista para as 10h, quando os deputados votarão destaques que podem mudar trechos do texto.
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A votação estava prevista para a semana ada, mas as dificuldades trazidas pelos deputados – especialmente o presidente Casa, Arthur Lira (PP-AL) – retardaram a decisão. Desse modo, o texto aprovado ontem reduz de dois anos para um o efeito da PEC da Transição sobre o teto de gastos.
Ainda assim, não deixa de ser um o importante alcançado pelo governo Lula. Isso porque, mesmo estando aprovada pelo Senado com validade de dois anos, PEC já previa a construção – até agosto – de uma nova regra constitucional para substituir o teto de gastos.
A atual Emenda Constitucional 95, que instituiu o engessamento orçamentário em 2017, não permite ampliação de recursos do Orçamento acima da inflação, inclusive em áreas combalidas, como educação, saúde e assistência social.
Segundo turno, orçamento secreto e volta ao Senado
Por ter promovido alterações no texto votado pelo Senado – e outras ainda podem ocorrer na votação de hoje – o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), terá de retornará àquela Casa para nova votação. O Congresso encerra os trabalhos do ano na sexta-feira (23).
Outra mudança feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023. O chamado orçamento secreto foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (19).
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Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade irá para emendas individuais, que am de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
