Na mesma semana em que o governador Claudio Castro (PL) anunciou que a concessionária CCR ficará por mais um ano a frente do transporte aquaviário do estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Rio (MP-RJ) não recomendou o acordo entre as partes e pediu um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
Na decisão protocolada na quinta-feira (8), o procurador Alberto Flores alegou que o contrato entre Grupo CCR e governo já foi declarado nulo pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) numa decisão de 2017, também a pedido do MP.
Seguindo o estabelecido pela justiça, o estado deveria ter assumido o serviço e feito uma nova licitação, mas governo e Grupo CCR recorreram e, há cinco anos, o processo está para análise do ministro Francisco Falcão, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para o MP-RJ, um novo acordo entre a empresa e a Secretaria Estadual de Transportes geraria um processo de improbidade istrativa, já que ocorre em cima de um contrato declarado nulo pela justiça.
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Ao portal A Seguir, o governo do Rio informou que apresentou a proposta de acordo ao MP e que, após análise, um novo contrato será submetido à Justiça, que vai decidir sobre a validade da resolução.
Em novembro, o Brasil de Fato já havia alertado sobre o ime envolvendo a manutenção do serviço das barcas no estado.
A concessionária é responsável pelo transporte em média de 40 mil ageiros por dia, operando as estações: Praça XV, Praça Arariboia, Charitas, Paquetá, Cocotá, Ilha Grande, Mangaratiba e Angra dos Reis.
