O veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que estabelece o piso nacional da enfermagem pode comprometer, ao longo dos próximos anos, a conquista da categoria, por cortar do texto a previsão de reajuste anual dos salários pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A criação do piso foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta (5), com a instituição da recém-criada Lei 14.434/22.
Calculado de forma contínua e sistemática pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o INPC mede a inflação de uma série de produtos e serviços que são comercializados no país no âmbito do varejo e que se relacionam com o consumo pessoal das famílias brasileiras. Por conta disso, é considerado pelas entidades representativas dos enfermeiros como uma taxa importante para dimensionar e referenciar o ganho salarial a cada ano.
A ideia de correção dos salários pelo INPC surgiu nas vésperas da votação do PL no Senado, em novembro do ano ado, quando a relatora do texto, Zenaide Maia (Pros-RN), acatou uma emenda proposta pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MS). Esta última propôs o reajuste anual como forma de compensar o fato de as negociações em torno do PL terem levado a uma baixa no piso inicialmente demandado pelos enfermeiros.
O texto original do PL 2564, cunhado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), propunha um piso de R$ 7.315 mensais para enfermeiros, com garantia de 70% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% para parteiras e auxiliares. Mas as barreiras políticas impostas por setores mais resistentes à pauta fizeram com que a proposta baixasse o piso para R$ 4.750, considerando os mesmos percentuais para os demais profissionais mencionados.
"O cenário não estava sendo favorável a esse valor, então, os parlamentares entenderam que seria preciso baixar pra que o PL pudesse ar. Só que o valor saiu de R$ 7.315 pra R$ 4.750 – ou seja, abaixo da média salarial geral dos enfermeiros, que era de mais de R$ 5 mil, como foi verificado na Rais, em 2019 –, e a gente acabou ficando com um piso que era abaixo da média porque eles deram uma garantia de que haveria reajuste anual", relembra a presidenta da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Shirley Morales.
A Rais a que a dirigente se refere é a Relação Anual de Informações Sociais, documento produzido por pessoas jurídicas e outros empregadores que fornecem dados ao Ministério do Trabalho para que a pasta possa controlar a atividade trabalhista no país, elaborar estatísticas, entre outras coisas. O dispositivo foi instituído por meio de um decreto formatado em 1975 e é utilizado como referência formal.
“Não havendo correção, logo, logo esses valores do piso, que já são baixos, se tornarão ínfimos, por isso que a gente vai insistir muito pra manter o texto original. Mas, ao mesmo tempo, o piso já está valendo nos termos do que foi sancionado”, afirma Daniel Menezes, tesoureiro do Cofen.
Debate
Na justificativa do veto, o governo Bolsonaro, que tem reconhecida aversão a demandas de ordem trabalhista e impôs dificuldades ao PL desde o início do trâmite da proposta, argumentou que o trecho relacionado ao INPC é inconstitucional e contraria o interesse público porque teria de recair sobre outras categorias do serviço público.
“A vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária – no caso, o INPC – afrontaria a autonomia dos entes federativos para concederem os reajustes aos seus servidores”, disse o Palácio do Planalto, em texto enviado à imprensa.
“A gente não concorda com a motivação porque, primeiro, não há vinculação específica, como está sendo argumentado, então, não tem inconstitucionalidade. O que o PL prevê é uma correção inflacionária. E a justificativa que o governo coloca é só pensando no serviço público, mas o PL vale também para o serviço privado. Mesmo que a justificativa do governo fosse plausível, ela não teria um alcance pra toda a enfermagem brasileira”, rebate Daniel Menezes.
Derrubada
Diante do veto de Bolsonaro, o Cofen já iniciou o coro pela derrubada do corte por parte de deputados e senadores. Pelas regras que normatizam o trâmite de uma proposta de lei, somente o Congresso Nacional tem o poder avalizar ou invalidar vetos presidenciais.
“Isso é o que a gente vai ter que discutir agora. E já estamos trabalhando numa grande mobilização pra fazer a derrubada do veto. A gente tem vários apoios, com a oposição toda já se manifestando”, diz o tesoureiro do conselho.
O autor do PL também se manifestou nesse sentido. Pelas redes sociais, Fabiano Contarato disse, nesta sexta (5), que a sanção do PL é uma “grande vitória”, mas destacou que agora a oposição irá enfrentar outra luta por conta do veto, que ainda não tem previsão de votação.
“Já sabíamos que ele poderia fazer algo para não dar a vitória integral à enfermagem, por isso precisamos nos unir pela derrubada desse veto no Congresso. Convido os enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras para uma mobilização nas redes sociais dos parlamentares pedindo apoio na derrubada. Não vamos desistir”, conclamou o senador.
Fluxo
A criação do piso nacional da enfermagem foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio deste ano e pelo Senado em novembro de 2021. O texto foi enviado à sanção somente em meados de julho, após o Congresso aprovar e promulgar a Emenda Constitucional 124, que dá resguardo jurídico ao PL. A emenda insere na Constituição Federal a previsão de existência de um piso nacional para enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem.
