Nesta sexta (22), movimentos sociais e organizações da sociedade civil manifestaram indignação frente a um convênio firmado em São Paulo entre a Defensoria Pública e a Secretaria de Segurança Pública (SSP-SP), que regulamenta a prestação de assistência jurídica gratuita para policiais militares e civis na defesa em casos de “atos praticados em razão de suas funções”. Ele foi instituído por decreto pelo governador paulista – e candidato à reeleição – Rodrigo Garcia (PSDB), na última terça-feira (19).
Em Santos (SP), durante a abertura de uma sede da Defensoria Pública, intervenções foram feitas pelo Movimento Independente Mães de Maio, a Rede de Proteção e Resistência Contra o Genocídio, a Frente Estadual pelo Desencarceramento de SP (FED-SP) e a Associação de Amigos/as e Familiares de Presos/as e Internos/as da Fundação Casa (Amparar), entre outros.
Além disso, foi tornada pública uma carta contra o convênio, assinada por 54 organizações e dirigida ao governador, ao defensor público geral, Florisvaldo Júnior, e ao secretário de segurança pública de São Paulo, o general João Camilo de Campos.
Inconstitucional
No documento, os movimentos argumentam que o convênio fere a Constituição Federal, já que esta prevê que a Defensoria Pública atenda as pessoas necessitadas sem privilegiar qualquer grupo específico.
“Entendemos que o direito de defesa deve ser garantido para todas as pessoas e que é função da Defensoria Pública garanti-lo. No entanto, repudiamos essa medida de caráter eleitoreiro e que visa conceder privilégios a um determinado grupo de pessoas, em detrimento de vários outros grupos histórica e politicamente vulnerabilizados pelo Estado e violentados pelas polícias”, afirma a carta.
Atualmente, policiais alvos de inquéritos que não queiram arcar com os custos de advogado têm direito à defesa gratuita quando indicado pelo poder judiciário.
O decreto assinado por Rodrigo Garcia prevê a assistência jurídica para policiais acusados de praticar homicídio, lesão grave ou seguida de morte, fuga de pessoa presa, tortura e abuso de autoridade.
Este é um entre outros acenos – tais como o aumento do efetivo nas ruas e o pagamento de bônus salariais – que o candidato peessedebista deu recentemente às forças de segurança.
As reivindicações
As entidades que assinam a carta exigem que o convênio seja tornado público – isso porque seu inteiro teor está sob sigilo – e suspenso. Reivindicam também que a Defensoria “implante e institucionalize de forma urgente o atendimento específico de vítimas da violência policial e de Estado, retomando o atendimento presencial”.
Demandam, ainda, que seja realizado um debate público sobre a atuação do órgão. “São 16 anos de instituição e precisamos dizer que essa não é a Defensoria que queremos”, criticam as organizações.
Ao Brasil de Fato, a SSP-SP informou que o convênio “não afeta o atendimento de pessoas vulneráveis” e que “apenas garante a defesa gratuita de policiais civis, militares e técnico-científicos que trabalham em defesa de toda a sociedade no combate ao crime”. A Defensoria Pública também foi procurada, mas não enviou nenhum posicionamento até o fechamento desta matéria.
“Revoltante, mas não surpreendente”
“A notícia da parceria foi um choque, mas para nós não é uma novidade a Defensoria fechar suas portas às pessoas que mais precisam dela diariamente”, afirmou Fábio Pereira, da Amparar e da FED-SP, durante sua fala em Santos. “Especialmente a população privada de liberdade, as pessoas sobreviventes do cárcere, suas famílias, as mães que perdem seus filhos diariamente e a população em situação de rua”, elencou.
Entre ações recentes das instâncias superiores da Defensoria Pública, Fábio citou o desmantelamento da política de atendimento voltado para a pessoa presa provisoriamente; a exoneração de uma assistente técnica da Defensoria que atuava há 10 anos na atenção às mulheres presas; e a ausência de defensores públicos nas delegacias e na atuação em inquéritos policiais.
“Assim, a notícia do convênio não é surpreendente”, finalizou Pereira: “Pelo contrário, para nós, parece fazer parte de uma série de ações institucionais alinhadas a um Estado que prioriza seus próprios membros e, nesse caso, os agentes das forças policiais que diariamente matam jovens negros na cidade”.
