A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022, a chamada PEC dos Auxílios. O texto autoriza o governo a criar e aumentar benefícios sociais em ano de eleição.
A PEC recebeu votos favoráveis até de parlamentares da oposição, preocupados com os efeitos da crise no país. Eles, porém, tentaram – sem sucesso – que fosse retirado do texto da PEC os trechos que preveem a instalação de um "estado de emergência".
O tal estado, segundo os governistas, foi criado pelo aumento do preço dos combustíveis no Brasil e justifica os pagamentos extras do governo meses antes da eleição – que é proibido por lei. Para opositores do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) e juristas ouvidos pelo Brasil de Fato, porém, o estado de exceção pode abrir espaço para outras medidas eleitoreiras e até autoritárias num ano de turbulento politicamente.
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"Deste governo é possível esperar qualquer coisa", afirmou Rodrigo Kanayama, doutor em Direito do Estado e professor da Universidade Federal da Paraná (UFPR). "O governo vem fazendo ameaças e a possibilidade de uma ruptura hoje é real. O estado de emergência é uma nova carta na mesa. Se ela vai ser usada, eu não sei."
O jurista e professor Lênio Streck, membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), ratificou o risco apontado por Kanayama. "Se alguém me perguntasse sobre riscos à democracia há dois anos, eu diria que não existiam. Hoje, depois dessa PEC, nada me surpreenderia", afirmou.
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Estado de exceção
Streck explicou que o estado de emergência criado pelo PEC é um tipo de estado de exceção não previsto na Constituição em vigor no país hoje. O texto constitucional prevê somente o estado de defesa e o estado de sítio. Descreve ainda o que cada um desses estados prevê e ainda determina critérios claros para sua instauração.
O estado de defesa, por exemplo, pode ser decretado pelo presidente após consulta aos Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional. Restringe direitos de reunião, sigilo telefônico e autoriza até à União a usar bens privados para interesse público.
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No caso do estado de emergência, por ser uma figura jurídica inédita, não se sabe exatamente que direitos ele concede ao governo e ao presidente. De acordo com a PEC, hoje, ele autoriza o pagamento de benefícios em ano eleitoral. Incluído na Constituição, no entanto, existe a chance que ele seja evocado para justificar outras medidas.
"O texto da PEC não tem nada de ameaçador", explicou Kanayama. "Mas, ao se incluir um estado de emergência na Constituição, é possível que isso seja usado não só como pretexto para garantir a renda das pessoas mas também para a segurança. Eu não sei."
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PEC é inconstitucional?
Streck afirmou que uma PEC, por definição, muda a Constituição. Isso não quer dizer, entretanto, que ele vai ser sempre constitucional.
Ele lembrou que o artigo 16º da Constituição prevê que regras de uma eleição só podem ser alteradas um ano antes da votação. A PEC dos Auxílios autoriza pagamento extraordinários meses antes da eleição e, segundo Streck, infringe esse artigo. Em tese, portanto, poderia ser considerada inconstitucional caso fosse contestada judicialmente.
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Streck também ressaltou que o direito a voto e a garantias individuais estão garantidos em cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser alteradas. Por isso, seria ilegal usar a PEC para atentar contra esses direitos.
Kanayama também acredita que essa PEC é contestável juridicamente. Ele ressaltou, porém, que neste momento ela cumpre papel estratégico para o governo autorizando com artigos na mais importante lei do país os pagamentos que Bolsonaro quer fazer.
"A PEC é um atalho que o governo criou para não precisar alterar outras leis e resolver a questão", explicou. "É mais fácil brigar no Congresso numa frente só. Mas me parece completamente inadequado."
