O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados pessoais e mensagens trocadas por internet e celular no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão, reunidos no artigo 5º da Constituição Federal.
As mesmas garantias já haviam sido colocadas na Lei de Proteção de Dados, aprovada em agosto de 2020, mas agora adquirem força de cláusula pétrea constitucional.
::Agosto de 2020:"Lei de Proteção de Dados entra em vigor::
A emenda já tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados e não a por sanção ou veto presidencial, assim entrando em vigor logo após sessão solene de promulgação, em data ainda não marcada.
Agora, entre outras inclusões, constará entre as cláusulas pétreas da Constituição (que não podem ser alteradas por outra PEC) que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo em caso de quebra de sigilo por ordem judicial.
A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Ou seja, estados e municípios não poderão criar leis que regulamentem a proteção de dados de pessoas trocados pela internet.
Veja abaixo o novo texto que compõe a Constituição.
Adições ao texto foram feitas no Artigo 5º, aquele que reúne os direitos fundamentais do cidadão, cláusulas pétreas da Constituição / Congresso Nacional
O vazamento de conversas entre Sergio Moro, na época ministro da Justiça (mas ainda juiz federal no período em que as mensagens tinham sido trocadas), e procuradores da República que compunham a Operação Lava Jato foi o fato que deu origem aos debates sobre a PEC no Congresso. A publicação de trechos dos diálogos no site The Intercept Brasil se deu em junho de 2019.
No mesmo ano, Câmara e Senado já aprovaram a emenda constitucional para garantir a inviolabilidade de diálogos como aqueles tinham sido publicados pelo The Intercept
::MP anuncia fim da Lava Jato; conversas vazadas revelam preconceito de procuradores::
“Estamos defendendo direitos que antes (da criação de conversas por internet e celular) eram absolutos: direito à intimidade, à vida privada. Este mundo da internet se volta contra nós mesmos. Ora somos vítimas do crime, ora somos vítimas do mercado”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da PEC, à época da primeira agem do texto pela Casa, em julho de 2019.
A emenda traz ainda outra alteração na Constituição: atribui exclusivamente à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. "A lei oferece agora abrigo constitucional ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei Geral de Proteção de Dados."
