Editados pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro, quatro decretos para flexibilizar mais as regras de aquisição, registro e porte de armas no Brasil vão entrar em vigor nesta terça-feira (13).
Os atos excluem itens da lista de produtos que são controlados pelo Exército e permitem que atiradores e caçadores registrados comprem sem autorização até 60 e 30 armas, respectivamente.
Eles também permitem que atiradores portem armas municiadas em qualquer trajeto e aumentam de quatro para seis o limite de armas de fogo de uso permitido que um brasileiro pode comprar.
No entanto, no caso de determinadas categorias, como policiais, magistrados, membros do Ministério Público e agentes prisionais, há a autorização para compra de duas armas de uso .
Também está prevista a possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica, que é exigido por lei, por atestado de habitualidade, que são emitidos por clubes de tiro.
Outro ponto dos decretos é que eles tiram qualquer controle de itinerário do porte de arma de atiradores desportivos, caçadores e colecionadores e também autorizam o porte em todo território brasileiro e de até duas armas ao mesmo tempo.
Existia uma expectativa de que as normas fossem barradas pelo Senado ou pelo STF (Supremo Tribunal Federal), mas isso não aconteceu. As medidas foram criticadas por especialistas em segurança e entidades. Já a oposição reagiu apresentando projetos de decretos para suspender os efeitos da decisão presidencial.
Desde que assumiu como presidente, Bolsonaro já editou 31 atos, entre decretos, portarias e dois projetos de lei que vão contra estudos que mostram a importância do controle de armas e munições para reduzir a violência e o crime.
