Os procuradores federais Deborah Duprat e Marlon Alberto Weichert divulgaram uma nota pública, na tarde desta quinta-feira (3), condenando o envio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os municípios de Mucuri e Prado, no Sul da Bahia, para aturem em assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).
A presença da FNSP nos territórios do movimento foi determinada por força da Portaria 493, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira (2), requerida por André Mendonça, ministro da Justiça e Segurança Pública. Porém, por força da legislação brasileira, somente o governador do estado, Rui Costa (PT), no caso baiano, poderia solicitar a atuação do destacamento bélico.
“Em conclusão, o Ministro da Justiça e Segurança Pública extrapolou sua competência ao editar a Portaria MJSP nº 441, de 2019. O governo federal não pode autorizar que a FNSP seja utilizada em ‘ações de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas (…) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF’, à margem de solicitação prévia do governador”, afirmam os procuradores, citando um trecho da portaria de Mendonça.
Para Duprat, responsável pela Procuradoria dos Direitos do Cidadão, e Weichert, adjunto da mesma pasta, só haveria uma possibilidade para uso da Força Nacional na conjuntura exposta nos territórios do sul da Bahia.
“A Portaria em análise poderia, no máximo, ter autorizado que a FNSP fosse utilizada para contribuir com as ações militares de defesa dos prédios públicos que ordinariamente compete às Forças Armadas proteger. E, ainda assim, desde que haja fundamentadas razões para esse reforço, tendo em vista a excepcionalidade da medida e os custos envolvidos, o que não foi justificado na hipótese”, encerram.
Entenda o caso
ava das 11h do dia 31 de julho de 2019, quando o casal Aparecida da Silva Sousa Santos e José Carlos Bispo Santos foi expulso do assentamento Jaci Rocha, do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), que fica no município de Prado, no sul da Bahia. A decisão foi tomada após assembleia realizada pelos assentados da área. A exclusão marca o início de uma longa batalha que culminou, agora, no envio da Força Nacional de Segurança Pública para a região.
Os motivos apontados para a exclusão de Santos e Aparecida da área estão apontados na ata da assembleia, são eles: não residir com sua família no assentamento, após a conclusão das moradias; ausentar-se por mais de 30 dias do assentamento, sem autorização ou motivo justificado; porte de arma de fogo no assentamento; e não comparecimento de três dias consecutivos e seis dias alternados ao trabalho coletivo.
As razões que não constam na relação da ata, mas que se tornaram preponderantes para a decisão, são o envolvimento do casal com o tráfico de drogas no sul da Bahia e o roubo de gado dos produtores rurais da área. De acordo com assentados, algumas substâncias ilícitas começaram a circular no assentamento e pessoas que não eram conhecidas dos moradores aram a circular pelo território.
Desde a expulsão, o casal Santos tentou retornar à área por diversas vezes e ameaçou outros assentados. Na última sexta-feira (26), Bispo e Aparecida apareceram no Jaci Rocha acompanhados da Polícia Militar. O assentamento é considerado território federal e as forças de segurança estaduais não podem á-lo, somente as nacionais, como a Polícia Federal.
Sabendo disso, os policiais militares que foram até o assentamento afirmaram que no comboio de carros que os acompanhava estava um representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que necessitava de escolta. Porém, quando os assentados pediram a identificação do servidor, os agentes não a mostraram.
No dia 27 de agosto, o casal Santos, com mais 13 pessoas, foi até o local para tentar retomar a área novamente. Após conversas com a direção do movimento, desistiram. Sem êxito, teriam, de acordo com membros do MST, ateado fogo em dois lotes e a um trator, na madrugada do dia 28. O veículo e uma das áreas pertenciam ao casal antes da expulsão.
