O Plano Municipal de Habitação tem dispositivos claros para o tratamento das ocupações na cidade, mas aguarda votação há mais de um ano na Câmara Municipal de São Paulo. Um dos dispositivos do documento prevê mediação da Prefeitura em casos de imóveis particulares ocupados que não cumpram função social, conforme a Constituição Federal.
“O que a Prefeitura faria? Se um casarão estivesse ocupado [por exemplo], a Prefeitura proporia para o proprietário a adequação do imóvel. Precisa de uma assessoria técnica para fazer essas melhorias. Então, a Prefeitura entraria com isso, com a parte de colaboração para a adequação do imóvel às regras e para fazer um acordo de manutenção das famílias”, explica Juliana Avance, advogada do Centro Gaspar Garcia.
Ela reforça que a omissão do órgão municipal nesse trabalho pode produzir novas tragédias como a do prédio Wilton Paes de Almeida, no centro da cidade.
“O que é importante é que, de uma forma definitiva, se comece a pensar em uma política pública voltada para os casos de imóveis que não cumprem a função social. Se a gente não avançar para discutir uma política pública mesmo, e não uma ação pontual a partir de uma tragédia, a gente vai ver essas situações se repetirem.”
O Plano Municipal de Habitação foi enviado à Câmara pelo então prefeito Fernando Haddad, em dezembro de 2016. Atualmente, o texto está parado na Comissão de Política Urbana. Para destravar os trabalhos, a oposição pretende fazer uma audiência pública, como conta a vereadora Juliana Cardoso, do Partido dos Trabalhadores (PT).
“A gente está querendo fazer uma grande audiência pública desse projeto para ver se o governo começa a compreender que esse sim é um dos caminhos da resolução, ou parte da resolução dos problemas de habitação, e que os prédios tenham, de fato, função social”, defende.
O documento foi amplamente discutido com a população por meio de audiências públicas e deve nortear as ações do poder público por 16 anos, em conjunto com o Plano Diretor Estratégico e a Lei de Zoneamento da Cidade. Outro dispositivo presente no Plano é a política de locação social que prevê a arrecadação ou desapropriação de imóveis e locação desses para famílias por valores sociais proporcionais a renda.
“Agora, qual é o grande problema disso tudo? É tirar do papel e colocar em prática, porque nenhuma gestão quer fazer o enfrentamento do capital imobiliário. Porque uma vez que você arrecada imóveis que devem [IPTU] à Prefeitura, você acaba fazendo enfrentamento com um setor importante na sociedade”, alerta Avance.
Em nota, a Prefeitura informou que não houve notificações de prédios ociosos na atual gestão de Bruno Covas, mas que “os esforços atuais têm sido no sentido de monitorar os imóveis já notificados, analisar as manifestações de seus proprietários e providenciar a aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, quando cabível.”
