Seis senadores, de cinco partidos (PT, MDB, Rede, PDT e PSD) apresentaram, nesta segunda-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo n° 379, de 2019, que susta o Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018, de Jair Bolsonaro, que dispensa a Petrobras e os subsidiários de precisar da autorização do legislativo para vendas que impliquem em perda de controle acionário assim como venda sem processo licitatório.
O projeto, que aguarda um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, também suspende a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) e da Araucária Nitrogenados S.A. (Ansa), empresas subsidiárias da Petrobras.
“Não pode qualquer governo por uma estratégia própria se desfazer daquilo que foi construído pelo povo brasileiro ao longo de década”, diz Humberto Costa (PT-PE), um dos proponentes, à Agência Senado. Costa espera que “haja respeito à Constituição no aspecto de que o patrimônio público não pode ser alienado, ser vendido ou sofrer qualquer tipo de concessão sem que haja a autorização do Congresso Nacional”.
Na quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Decreto nº 9.355 e decidiu que o governo não pode vender estatais sem ar pelo Congresso Nacional e tampouco pode vender sem licitação quando isso resultar na perda de controle acionário. O Supremo, no entanto, permitiu a venda de subsidiárias.
*Com informações da Agência Senado
