O Conselho Nacional de Saúde (CNS) está coletando s contra a Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece teto para os gastos públicos da União por 20 anos. A medida fragiliza ainda mais o Sistema Único de Saúde e representa prejuízos à população brasileira, sobretudo a mais pobre.
O objetivo é reunir mais de 3 milhões de s que serão anexadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658, que tem como relatora a ministra Rosa Weber, na qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona dispositivos da emenda e pede, entre outros pontos, que o Supremo Tribunal Federal dê interpretação conforme a Constituição ao novo texto do artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para excluir os gastos com educação e saúde da limitação imposta.
O documento será enviado ao STF em abril de 2018.
O CNS estima que o congelamento de investimentos reduzirá em R$ 400 bilhões o orçamento da saúde durante o período de vigência da Emenda 95/2016. A fixação da regra do “teto” reduzirá, na prática, as despesas por habitante com o SUS e com a educação pública.
O colegiado destaca ainda que, mesmo que a população cresça nas próximas duas décadas, o governo vai reduzir os investimentos, mesmo diante de direitos básicos, garantidos na Constituição. “O o à saúde e à educação como obrigação do Estado deve estar acima de quaisquer divergências político-ideológicas para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna”, diz o documento.
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